Competências

Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado de caráter consultivo, que tem como finalidade auxiliar na organização e consolidação das políticas públicas de esporte e lazer, na melhoria do padrão de gestão, qualidade e transparência do esporte e lazer no município, competem:

I – propor diretrizes para a política pública municipal de esporte e lazer;

II – coordenar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, juntamente com o órgão gestor de esporte e lazer;

III – propor e encaminhar o Plano Municipal do Esporte e Lazer, bem como suas posteriores alterações, ao poder executivo, através do órgão gestor;

IV – acompanhar e avaliar a execução das ações do Plano Municipal de Esporte e Lazer;

V – avaliar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer;

VI – avaliar as contas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer;

VII – fiscalizar a aplicação dos recursos e execução dos projetos contemplados com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer,

VIII – zelar pela memória do esporte e lazer do município de Campo Grande;

IX – elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho.