Competências

Compete ao CODECON:

I – manifestar-se sobre pedidos de incentivos desta Lei Complementar nas hipóteses cuja concessão dependa de lei autorizativa de efeitos concretos;

II – manifestar-se sobre os pedidos de prazos adicionais;

III – manifestar-se sobre os casos previstos no Título VII e nos arts. 50 e 51;

IV – declarar o cumprimento ou o descumprimento, integral ou parcial, dos encargos assumidos pelos beneficiários;

V – elaborar o seu regimento interno e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo, para a devida aprovação e publicação;

VI – manifestar-se sobre os casos omissos e demais matérias correlatas a sua área de atuação.