Competências

Compete ao Conselho Municipal das Feiras Livres de Campo Grande-MS:

I – formular, juntamente com a Administração Municipal,planos, programas e projetos de expansão das Feiras Livres, bem como acompanhar sua implementação;

II – articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas visando ao aperfeiçoamento dos profissionais das Feiras Livres;

III – articular-se com o órgão municipal responsável pelo estabelecimento de normas e atribuições a fim de acompanhar as ações decorrentes do Poder de Polícia Administrativa;

IV – propor a adoção de normas e padrões de qualidade a serem adotadas nas Feiras Livres;

V – analisar os locais destinados às Feiras Livres e propor as modificações necessárias para racionalizar e melhorar o atendimento ao público;

VI – propor ao Poder Executivo Municipal a melhoria das Feiras Livres;

VII – realizar o Fórum Municipal das Feiras Livres;

VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno.